A prova pericial contábil nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis

  • Fabrina Cavalli
  • Diana de Souza Ritterbuch

Resumo

Este artigo relata os resultados de pesquisa de iniciação científica que analisou a aplicabilidade e a inserção da prova pericial contábil nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), em razão de que a prática da atividade pericial contábil vem sofrendo constantes transformações, ocasionadas, especialmente, por aspectos de ordem legal. Os procedimentos do JEC dão ênfase à simplicidade e à celeridade, modificando a forma de produção das provas periciais nas causas de sua competência e impactando a atividade do Perito Contador. Embora a prova pericial não tenha sido extinta ou suspensa pela Lei n.º 9.099/95, a análise nos processos que tramitaram no JEC, em 2008, permitiu concluir que a prova pericial contábil judicial não tem sido deferida pelo Magistrado no âmbito deste Juizado. Em alguns processos analisados, observou-se que a parte já apresenta seu pedido inicial com a prova pericial contábil, porém elaborada por profissionais de outra formação, e, em outros casos, constata-se que a parte tem renunciado a prova pericial para ter a possibilidade de permanecer litigando no JEC, o que leva à conclusão de que a criação dos Juizados Especiais Cíveis, por meio da Lei n.º 9.099/95, reduziu o mercado de trabalho do perito-contador.

Biografia do Autor

Fabrina Cavalli
Bolsista, acadêmica do 4º Semestre do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Regional Integrada, Campus de Frederico Westphalen, RS.
Diana de Souza Ritterbuch
Contadora, Especialista em Contabilidade, Mestre em Desenvolvimento, Gestão e Organizações, Professora da Universidade Regional Integrada, Campus de Frederico Westphalen, RS.
Publicado
2012-04-09
Como Citar
CAVALLI, Fabrina; RITTERBUCH, Diana de Souza. A prova pericial contábil nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Revista Brasileira de Contabilidade, [S.l.], n. 182, p. 78-89, abr. 2012. ISSN 2526-8414. Disponível em: <http://rbc.cfc.org.br/index.php/rbc/article/view/888>. Acesso em: 18 set. 2020.

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