O perito como auxiliar na Justiça, suas atribuições e prerrogativas no processo pericial contábil

  • Roberto Sérgio do Nascimento
  • José Herisberto Pedrosa do Nascimento

Resumo

O profissional da contabilidade, investido na função pericial, é denominado perito-contador e perito-contador assistente, conforme definição preceituada na Resolução CFC nº 857 – Normas Profissionais do Perito.Em muitas ocasiões indaga-se destes profissionais se a determinação para a realização de perícias judiciais contábeis somente ensejam deveres, no que se refere a resoluções das questões apresentadas e à produção do laudo (no caso, o perito do juízo) e do parecer técnico (no caso do peritocontador assistente). O artigo em questão esclarece que tanto o expert quanto o assistente técnico (utilizando-se a nomenclatura do CPC) possuem prerrogativas voltadas à adequada realização dos trabalhos que lhe são conferidos. Tais direitos vão desde a possibilidade de escusar-se do encargo por motivo legítimo; apresentar proposta de honorários; solicitar documentos e informações; requerer a prorrogação do prazo para a conclusão da perícia até pela possibilidade de pedir depósito prévio da remuneração. Os deveres, por sua vez, são inerentes ao encargo e podem ser sucintamente enumerados desta forma: realizar o trabalho, declarar-se impedido ou suspeito, responder aos quesitos formulados, apresentar o laudo/parecer, denunciar interferência ao seu trabalho, entre outros. Ao conhecerem as suas atribuições e prerrogativas, podem o auxiliar da justiça e o perito-contador assistente realizar melhor a importante função que desempenham, qual seja: assistência ao magistrado e às partes na condução da melhor solução para o conflito que lhes foi apresentado.

Biografia do Autor

Roberto Sérgio do Nascimento
É contador, administrador, professor e mestrando em Administração.
José Herisberto Pedrosa do Nascimento
É engenheiro civil com especialização em Auditoria Contábil.
Como Citar
NASCIMENTO, Roberto Sérgio do; NASCIMENTO, José Herisberto Pedrosa do. O perito como auxiliar na Justiça, suas atribuições e prerrogativas no processo pericial contábil. Revista Brasileira de Contabilidade, [S.l.], n. 143, p. 62-73, ago. 2011. ISSN 2526-8414. Disponível em: <http://rbc.cfc.org.br/index.php/rbc/article/view/501>. Acesso em: 19 set. 2019.

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