A descentralização de créditos na administração pública

  • Valdor Ângelo Montagna

Resumo

Com a edição da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, modificações substanciais foram introduzidas no modo de administrar a coisa pública (res pública). Com fulcro nesta lei, foram editadas diversas portarias pelo Órgão Central de Contabilidade da União, valendo-se este da autorização constante do § 2° do seu art. 50, com a finalidade de disciplinar e de uniformizar os procedimentos relacionados com a classificação da receita e da despesa públicas, exatamente para propiciar a consolidação das contas públicas brasileiras e cumprir o que prevê o art. 51 da referida Lei Complementar, o que restou disciplinado pela Portaria Interministerial STN/ SOF¹ n° 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sobre a qual recairá boa parte da análise adiante exposta. No anexo II dessa portaria estão previstas as descentralizações de créditos que se constituem no tema a ser investigado neste trabalho.A título de informação e sem desbordar do que se pretende neste ensaio, a competência para disciplinar tais temas é do Conselho de Gestão Fiscal, ainda não exercida por este em face de não ter sido instituído, pois depende da aprovação do Projeto de Lei n° 3.744, que tem recebido expressivo apoio do VII Congresso Brasileiro de Municípios, realizado no período de 4 a 7 de março de 2002, constituindo-se uma das proposições que dele emergiram e que ficou consignada na Carta Municipalista de Brasília. A despeito disso, no Estado de Santa Catarina foi instituído pela Lei n° 11.852, de 25 de julho de 2001, Conselho com características similares ao constante do referido projeto de lei, observadas as necessárias adequações, conquanto inexistente a obrigatoriedade para que todos os Entes o façam.

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Valdor Ângelo Montagna
É auditor interno do Poder Executivo de Santa Catarina.
Como Citar
MONTAGNA, Valdor Ângelo. A descentralização de créditos na administração pública. Revista Brasileira de Contabilidade, [S.l.], n. 140, p. 58-71, ago. 2011. ISSN 2526-8414. Disponível em: <http://rbc.cfc.org.br/index.php/rbc/article/view/461>. Acesso em: 30 set. 2020.

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