Finanças Públicas: um estudo sobre a rigidez orçamentária das despesas públicas nos estados do Brasil

Resumo

O artigo teve como propósito identificar e analisar a margem de recursos públicos disponíveis para os gastos necessários à realização das políticas públicas por parte dos governantes dos estados brasileiros. Foram segregadas as despesas vinculadas e obrigatórias com educação, saúde, déficits de previdência própria e amortização da dívida, para se chegar à margem restante para as demais despesas orçamentárias. Ato contínuo do objetivo da pesquisa foram analisadas se existiu relação entre os gastos com educação e saúde (limites constitucionais) e indicadores de qualidade dos serviços públicos. O universo da pesquisa englobou os 27 estados do Brasil, no período de 2011 a 2016. Os resultados apontam que cerca de 60% dos recursos arrecadados pelos estados brasileiros são destinados a despesas vinculadas e obrigatórias, restando uma margem de, aproximadamente, 40% do orçamento para financiar outras políticas públicas de Governo. Além disso, utilizando a ferramenta de Regressão Tobit, foi possível investigar a relação entre os gastos, com educação e saúde, e os indicadores de qualidade, cujos resultados demonstraram que os altos investimentos, nas referidas funções de Governo, não estão refletindo em serviços públicos de qualidade, levando à conclusão, para a amostra estudada (estados brasileiros), que as vinculações dos gastos estudados não estão associadas ao desempenho e efetividade das políticas públicas de educação e saúde.