Lei de Responsabilidade Fiscal – Enfoque Jurídico e Contábil para os Municípios

  • Moacir Marques da Silva Conselho Federal de Contabilidade - CFC

Resumo

ResenhaA Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei Federal n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) constituem o sistema de gestão fiscal implantado no País.A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de disciplina financeira aplicadas ao setor público e impõe ao administrador a responsabilidade pela gestão fiscal, aprimorando, assim, o processo de planejamento, gestão e controle do dinheiro público.O não cumprimento da nova legislação acarreta a aplicação de sanções administrativas e o início de ações criminais.Embora a disciplina seja vinculada ao Direito, o universo não se restringe unicamente ao texto da lei, que, por si só, já representa bastante complexidade em sua interpretação e aplicação. Além disso, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais de Contas não são unânimes em seus mais diversos entendimentos espalhados pelo País.Assim, o livro apresenta soluções pragmáticas ao alcance do gestor público responsável que se utiliza da lei como uma ferramenta de gestão para contribuir, cada vez mais, com os serviços prestados à sociedade.Para complementar o estudo da parte conceitual, a obra oferece os seguintes recursos: Temas para pesquisa e apresentação de trabalho; Estudo de caso – primeiro ano de gestão; Tema para redação; e Exercícios de fixação e questões para discussão. AplicaçãoObra recomendada para os cursos de graduação e pós-graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia e Administração Pública. Material útil para os técnicos dos Tribunais de Contas e demais servidores que atuam na gestão pública. Guia de consulta para os advogados que militam no Direito Administrativo e Financeiro e leitura complementar para os estudiosos e candidatos a concurso público. Editora: Atlas S.A.Autor: Moacir Marques da Silva Páginas: 216
Publicado
2016-07-11
Como Citar
DA SILVA, Moacir Marques. Lei de Responsabilidade Fiscal – Enfoque Jurídico e Contábil para os Municípios. Revista Brasileira de Contabilidade, [S.l.], n. 219, p. 82, jul. 2016. ISSN 2526-8414. Disponível em: <http://rbc.cfc.org.br/index.php/rbc/article/view/1401>. Acesso em: 01 out. 2020.

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